Algo que vem colocar uma pedra num assunto que fez correr alguma tinta nos últimos tempos.
Foi hoje aprovado o Decreto-Lei que proíbe a cobrança de encargos, por parte das instituições de crédito, pela utilização dos serviços proporcionados pelas caixas automáticas.
A comunicação do Governo sobre este assunto pode ser vista aqui, no ponto seis.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
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2 comentários:
Pois é, vinha postar e já está.
Foi uma medida mais abrangente. Proíbe-se a cobrança de comissões em levantamentos ou pagamentos nas ATM, mas também a possibilidade de cobrança ao cliente, directamente, pelo pagamento com cartão. Falou-se há uns dias de que os comerciantes poderiam agora cobrar pelos pagamentos com cartão, pela introdução de uma Directiva comunitária. Hoje decidiu-se que não, por lei portuguesa.
Mais um passo em defesa do consumidor.
Se há sector em que não se pode acusar o governo Sócrates de falta de actividade é a do da defesa do consumidor em relação a serviços financeiros.
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