Não basta fazer legislação

Como que a provar aquela ideia de que os prevaricadores andam sempre um passo à frente de quem legisla o funcionamento do mercado, eis que surge um estudo da DECO que diz que vários bancos criaram esquemas alternativos para compensar as perdas de receita implícitas na aplicação de legislação mais “amiga” do consumidor no crédito à habitação. Perante a proliferação de práticas mais ou menos abusivas por parte da banca em Portugal, a DECO vem propor a obrigatoriedade de aplicação de uma taxa única, com uma única designação, comum a todos os bancos. O anúncio das principais conclusões deste estudo podem ser lidas aqui, no site da DECO ou, em alternativa, aqui e aqui.

Mas mais interessante do que a capacidade “contorcionista” legislativa da banca, o que o estudo da DECO sublinha é, quanto a mim, a enorme dificuldade da tarefa de regulação.

De facto, não basta legislar, é preciso afectar recursos para monitorizar o funcionamento do mercado e estar atento ao aparecimento de novas formas de perpetuar práticas (legalmente) vedadas.

Mais. As conclusões do estudo lembram que mais do que leis, é preciso pensar em as construir de forma simples e transparente. Enfim, vem lembrar a todos aqueles que clamam por um mercado “mais regulado” que a regulação tem muito que se lhe diga...

É que para além do que se ouve nas discussões mais ou menos académicas sobre as virtudes e os defeitos do mercado livre, não sei se alguém conseguirá dizer o que será pior na prática: se um mercado completamente ausente de regulação ou a proliferação de muita e má regulação.

Suponho que, à semelhança do que a sabedoria popular nos diz, algures no meio deve residir a virtude.